Governo aconselha aos consumidores de água do FIPAG a apresentarem reclamações das facturas consideradas excessivas
O Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos aconselha aos consumidores de água do Fundo de Investimento e Património do abastecimento de Água, FIPAG, a apresentarem reclamações das facturas consideradas excessivas, uma situação verificada em quase muitos bairros da cidade e província de Maputo.
São várias preocupações de consumidores de água do FIPAG, que reclamam facturas excessivas desde o mês de Outubro do ano passado. Nos relatos, os consumidores afirmam estar a receber facturas com valores altos apesar da paralisação do fornecimento do precioso líquido em alguns bairros.
E como forma de arbitrar os casos, o Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos decidiu abrir um mecanismo de reclamações e enquanto estiver a decorrer esta acção, nenhuma exigência deve ser feita aos consumidores: “Nenhuma entidade gestora deve exigir o pagamento de uma factura que se encontre em processo de reclamação; A cobrança da factura deve ser formalmente suspensa durante a análise da reclamação; O consumidor dispõe de um prazo de até 15 dias antes da data limite de pagamento para apresentar a sua reclamação”, avança a orientação num documento.
O o mesmo documento emitido pelo ministério, sustenta a sua acção com base no n.º 2 do Artigo 8.º do Contrato de Adesão, que visa para além de vários objectivos: “Proteger os direitos dos consumidores; Reforçar a transparência e a confiança no sistema; Promover práticas éticas e responsáveis na gestão do serviço público de abastecimento de água”.
Aliado às orientações, o Governo orienta as entidades sob tutela do MOPHRH cumpram rigorosamente as disposições e que os consumidores façam uso dos canais formais de reclamação sempre que se verificarem irregularidades.
