O Serviço Nacional de Investigação Criminal deixará de ser tutelado pelo Ministro do Interior, passando a prestar contas directamente ao Procurador-Geral da República. A mudança consta da proposta de revisão da lei do SERNIC, submetida na Assembleia da República pelo Chefe de Estado.
Depois de em Agosto do ano passado, a Assembleia da República ter adiado o debate em torno da revisão da lei do Serviço Nacional de Investigação Criminal, nesta semana a casa do povo recebeu uma nova proposta de revisão do instrumento, completamente diferente da proposta do Governo de Filipe Nyusi.
Na proposta actual, a natureza do SERNIC deixa de ser paramilitar e passa a Polícia Judiciária, ou seja uma força policial criminal auxiliar da administração da justiça, com foco em crimes graves e complexos.
O artigo 5, que fala sobre a superintendência, determina que: SERNIC é superintendido pelo Procurador-Geral da República; A superintendência do Procurador-Geral da República compreende a emissão de: Directivas, em ordem à definição imperativa dos objectivos a cumprir pelos serviços de investigação criminal, sem embargo da liberdade de decisão contida no âmbito da autonomia técnica e táctica;
“É exercida pelo procurador-geral da República, superiormente e circunstancial a actividade processual dos órgãos de investigação criminal, no decurso da instrução preparatória, mediante solicitação de informações julgadas pertinentes em ordem do cumprimento da lei”
E mais. Prevê-se ainda a criação de unidades especializadas para investigação de crimes específicos como: Unidades Especializadas de Prevenção e Combate à Cibercriminalidade; de Perícia Financeira e Contabilística; de Combate à Corrupção; e de Recuperação de Activos.
A proposta de lei poderá ser apreciada em plenária, ainda nesta semana.
