O Conselho de Ministros aprovou, na sua mais recente sessão, duas propostas de lei fundamentais que serão submetidas à Assembleia da República, com o objectivo de reforçar o sector de seguros e fundos de pensões em Moçambique.
A primeira proposta cria a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões de Moçambique, que substituirá o actual Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, um instituto público. Esta medida responde à meta número 17 do Pacote de Aceleração Económica e visa alinhar o sector às normas internacionais de combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.
Segundo o Governo, a criação da ASFP-M contribuirá para reforçar a transparência e integridade na gestão dos operadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, além de cumprir as 40 recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), com o objectivo de retirar Moçambique da chamada “lista cinzenta”.
A proposta também procura garantir a conformidade do quadro regulatório nacional com os princípios da Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) e da Organização Internacional de Supervisores de Pensões (IOPS).
Além disso, o Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei de Autorização Legislativa para rever o regime jurídico dos seguros em Moçambique. A nova legislação pretende modernizar o sector, adequando-o ao contexto actual e às melhores práticas internacionais de governação, gestão e supervisão.
As reformas preveem a redefinição das regras de distribuição de risco nas operações de seguro, o alargamento das infracções previstas e o reforço das sanções aplicáveis, bem como a definição de regras de conduta no mercado e princípios gerais para liquidação de seguradoras e resseguradoras.
Estas medidas marcam um passo decisivo no fortalecimento do sistema financeiro não bancário em Moçambique, com foco na estabilidade, confiança dos investidores e proteção dos consumidores.
